Este julgamento de medida cautelar em proceder direta por inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos A respeito de a controvfoirsia nela debatida. d) definição do procedimento diferenciado e favorecido de modo a as microempresas e de modo a as companhias por pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no https://brasil11986.blogerus.com/52843014/trump-opções